Boas práticas para evitar exposição indevida na internet

Com a facilidade de compartilhar informações através das redes sociais e outras plataformas, surgem situações delicadas, como a exposição indevida da imagem ou de dados de terceiros na internet. Você sabe quais são os seus direitos nesse caso? E o que fazer se isso acontecer com você?

É proibido expor alguém na internet sem autorização?

Sim, expor a imagem ou dados pessoais de alguém sem autorização é uma violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Código Civil e pode, em alguns casos, ser enquadrado no Código Penal. Isso porque a imagem é considerada um dado pessoal e um direito protegido por lei. A exposição pode gerar danos à privacidade e à honra da pessoa envolvida, podendo resultar em ações judiciais e até mesmo sanções criminais, como detenção e multa.

Posso ser punido por exposição de imagem ou dados pessoais?

Sim, e as implicações variam de acordo com a gravidade do caso e a legislação aplicada:

• Código Civil: Prevê indenização por danos morais e materiais quando há violação do direito de imagem.

• Código Penal: Casos de exposição vexatória ou que causam humilhação podem ser considerados crimes contra a honra (calúnia, difamação ou injúria) com penas que variam de multa a detenção de até 2 anos.

• LGPD: Multas administrativas podem chegar a 2% do faturamento da empresa responsável pela exposição, limitada a R$ 50 milhões.

O que é considerado violação de privacidade, direito de imagem e exposição vexatória?

• Violação de privacidade: Ocorre quando dados pessoais ou informações privadas são compartilhados sem autorização. Isso inclui fotos, vídeos, endereços ou qualquer dado sensível.

• Direito de imagem: Garante à pessoa o controle sobre o uso de sua própria imagem. Qualquer uso indevido, seja para fins comerciais ou pessoais, é ilegal.

• Exposição vexatória: Ocorre quando a divulgação de imagens ou informações causa humilhação ou constrangimento à pessoa envolvida.

O que acontece se você expuser alguém na internet?

Se você expõe alguém sem autorização, pode enfrentar as seguintes consequências:

• Ser processado por danos morais e materiais;

• Responder a processos criminais, dependendo da situação;

• Pagar multas previstas na LGPD;

• Em casos mais graves, enfrentar sanções como ações em tribunais e detenção.

O que fazer quando alguém usa sua imagem na internet sem permissão?

1. Documente o ocorrido: Tire prints ou salve evidências da exposição indevida.

2. Tente contato direto com a plataforma: Solicite a remoção do conteúdo e/ou utilize ferramentas da plataforma para denunciar conteúdo impróprio ou não autorizado.

3. Procure um advogado: Ele pode orientar sobre o melhor caminho legal, seja para uma ação civil ou criminal.

O que você precisa saber para evitar problemas?

Antes de compartilhar qualquer imagem ou dado de terceiros:

• Verifique se tem autorização;

• Pense nas consequências para a pessoa envolvida;

• Lembre-se: privacidade e imagem são direitos protegidos por lei.

Proteger a própria imagem e respeitar a dos outros é fundamental em um ambiente digital. Se você tiver dúvidas ou precisar de orientação, consulte um advogado para garantir que seus direitos sejam preservados.