Principais situações em que a Extinção da Punibilidade se aplica

A extinção da punibilidade é um assunto de extrema importância no campo do Direito Penal e, por isso, deve ser debatido sempre que possível para que todos estejam cientes sobre as principais causas.

Ao longo deste artigo, vamos conhecer em detalhes as principais causas de extinção da punibilidade, compreendendo os fundamentos legais e os efeitos práticos de cada uma delas.

Quer saber mais sobre o assunto? Então continue a leitura!

Extinção da punibilidade: o que é?

A punibilidade surge quando um indivíduo comete um crime, dando ao Estado a possibilidade de aplicar uma pena ou sanção ao responsável.

No entanto, a extinção da punibilidade representa a perda da pretensão punitiva por parte do Estado, resultando na impossibilidade de impor qualquer forma de castigo ao réu.

Isso pode acontecer por diversas razões previstas na legislação, como a morte do acusado, a anistia, o perdão judicial, a prescrição, entre tantas outras.

É importante ressaltar que a extinção da punibilidade pode ocorrer antes, durante ou após o processo penal, por meio de uma decisão judicial. Essa extinção pode ser baseada em diferentes fundamentos legais, como veremos a seguir.

Prescrição (art. 109 do Código Penal)

A prescrição é um instrumento jurídico previsto no artigo 109 do Código Penal:

Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

A prescrição estabelece o prazo máximo para que o Estado possa iniciar ou concluir um processo penal contra um indivíduo acusado de um crime. Em outras palavras, é a perda da possibilidade de punir o réu devido ao decurso do tempo.

Um exemplo de prescrição seria o caso de um indivíduo acusado de um crime de furto simples. Se o processo penal não for iniciado ou concluído dentro do prazo previsto na lei, a prescrição poderá ser alegada, resultando na extinção da punibilidade do acusado.

É importante destacar que a prescrição é um instituto fundamental para garantir a segurança jurídica e evitar a eternização dos processos penais. Ela busca equilibrar o poder punitivo do Estado com o direito do acusado a um julgamento justo e tempestivo.

Perdão do ofendido (art. 105 do Código Penal)

O perdão do ofendido está disposto no artigo 105 do Código Penal:

Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trata-se de um instrumento jurídico que permite que a vítima de um crime renuncie ao direito de ação penal contra o autor do delito. Essa renúncia resulta na extinção da punibilidade do acusado, ou seja, o Estado não poderá mais puni-lo pelo crime cometido.

O perdão do ofendido pode ser aplicado em diversas situações e crimes, desde que atenda aos requisitos legais estabelecidos. No entanto, é importante ressaltar que nem todos os crimes permitem o perdão do ofendido. Alguns exemplos de crimes em que o perdão pode ser aplicado são os de calúnia, difamação e injúria.

Para que fique mais fácil a compreensão, um exemplo de perdão do ofendido é o caso de uma pessoa que foi vítima de ofensas verbais. Após a abertura do processo penal, a vítima decide perdoar o ofensor, manifestando sua vontade de não continuar com a ação penal.

Transação penal (art. 76 da Lei n.º 9.099/1995) cumprida

A transação penal está prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/1995. Ela permite a aplicação de uma pena não privativa de liberdade, como multa ou prestação de serviços à comunidade, em casos de crimes de menor potencial ofensivo.

Art. 76 - Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

A transação penal pode ser aplicada em situações em que a pena máxima prevista para o crime não ultrapasse dois anos, desde que o acusado não seja reincidente em crime doloso.

Um exemplo de aplicação da transação penal seria o caso de uma pessoa que foi acusada de explorar jogos de azar. Se o acusado preencher os requisitos legais, poderá ser proposto a transação penal, na qual ele poderá se comprometer a pagar uma multa ou realizar serviços à comunidade, por exemplo, em troca da extinção da punibilidade.

A transação penal tem como objetivo desafogar o sistema judiciário, oferecendo uma resposta rápida e proporcional aos crimes de menor gravidade, além de possibilitar a ressocialização do autor do fato.

Compensação e retratação no crime contra a honra (art. 143 do Código Penal)

A compensação e retratação estão relacionadas aos crimes contra a honra, como a calúnia e a difamação. Estão previstas no artigo 143 do Código Penal.

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

A compensação ocorre quando a vítima do crime contra a honra também comete um crime contra a honra ao autor da ofensa. Nesse caso, as partes podem requerer a indenização, resultando na extinção da punibilidade.

Já a retratação ocorre quando o autor da ofensa se retrata publicamente, reconhecendo que a informação divulgada era falsa ou que a ofensa proferida não corresponde à verdade. Ela pode ser solicitada pela vítima e, se aceita pelo autor da ofensa, pode resultar na extinção da punibilidade.

Para entender melhor, veja o exemplo: João acusa falsamente Maria de ter cometido tráfico de drogas. Maria promove uma queixa-crime contra João. Durante o processo as partes fazem um acordo financeiro, para João pagar um valor a Maria e, assim, compensá-la financeiramente.

Além disso, se João se retratar publicamente e considerar que suas acusações contra Maria eram falsas, a retratação pode ser aceita, resultando também na extinção da punibilidade.

Decadência (art. 38 do Código de Processo Penal)

A decadência é um instrumento jurídico que estabelece um prazo para o exercício de um direito. Ela está prevista no artigo 38 do Código de Processo Penal:

Art. 38 - Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do Art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos Arts. 24, parágrafo único, e 31.

No contexto penal, a decadência se refere à perda do direito de representar criminalmente ou de promover a queixa-crime, ou seja, a vítima não toma uma providência que em decorrência do decurso do tempo, inviabiliza o processo criminal.

Ela pode ser aplicada em diversas situações e crimes, desde que o crime seja de ação penal privada ou pública condicionada à representação.

Por exemplo: se você foi vítima de uma ameaça ou de uma lesão corporal leve e não representar criminalmente dentro do prazo de 6 meses, não é mais possível processar e punir o autor do fato.

Consciência e Defesa Eficiente

Ao entender como funciona a extinção da punibilidade, você pode ter uma visão mais clara dos mecanismos que levam à interrupção do processo penal e à ausência de autonomia. Assim, você se torna consciente de seus direitos e capaz de tomar decisões mais acertadas ao lidar com acusações criminais.

Além disso, conhecer as principais causas da extinção da punibilidade pode te ajudar a buscar uma defesa adequada. Se uma das causas de extinção da punibilidade se aplicar ao seu caso, o conhecimento desse fato pode ser usado como argumento de defesa, contribuindo para a proteção de seus interesses e direitos.